Sistemas de gestão, aplicativos, plataformas SaaS, softwares embarcados em equipamentos: cada vez mais empresas desenvolvem programas de computador, seja como produto principal, seja como ferramenta interna. E, com o investimento em desenvolvimento, vem a pergunta natural: como proteger esse software?
A resposta passa por um registro pouco conhecido pelos empreendedores, o registro de programa de computador no INPI, e por alguns cuidados que vão além dele. Neste artigo, explicamos como funciona a proteção do software no Brasil.
Software se protege por patente?
Em regra, não. A Lei da Propriedade Industrial estabelece que programas de computador em si não são considerados invenção. O software é protegido no Brasil pelo regime do direito autoral, nos termos da Lei nº 9.609/98, conhecida como Lei do Software.
Isso significa que a proteção recai sobre a expressão do programa, ou seja, o código-fonte e o código-objeto, e não sobre a ideia ou a funcionalidade em si. Duas empresas podem criar sistemas com funções parecidas, desde que cada uma tenha escrito o seu próprio código.
Se o direito autoral já protege, para que registrar?
Pela lei, a proteção do software independe de registro: ela nasce com a criação. Mas, em uma disputa, é preciso provar quem é o autor e desde quando o programa existe. É aí que o registro faz diferença.
O certificado emitido pelo INPI funciona como prova de autoria e de data, com fé pública. Ele é útil, por exemplo, para:
- comprovar a titularidade em casos de cópia ou uso não autorizado;
- resolver conflitos com ex-sócios, ex-funcionários ou desenvolvedores contratados;
- negociar com investidores, que costumam verificar a titularidade dos ativos de tecnologia;
- licenciar ou vender o software com mais segurança;
- participar de licitações e editais que exigem comprovação de titularidade.
Por quanto tempo o software é protegido?
A proteção dura 50 anos, contados a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação do programa ou, na falta de publicação, ao da sua criação. Diferente da marca, não há renovação nem taxas periódicas: o registro é pago uma única vez.
Como funciona o registro no INPI?
O pedido é feito de forma eletrônica, pelo sistema próprio do INPI para programas de computador, e exige certificado digital. O processo envolve:
- pagamento da GRU referente ao pedido;
- preenchimento dos dados do titular, dos autores e do programa;
- geração do resumo digital hash do código-fonte;
- declaração de veracidade assinada digitalmente.
O código-fonte não é entregue ao INPI
Esse ponto costuma surpreender. O titular não envia o código ao INPI. Ele gera um resumo hash, uma espécie de "impressão digital" matemática do arquivo, e informa apenas esse resumo. O código fica guardado com o próprio titular. Se for necessário provar a autoria, basta apresentar o arquivo original, que vai gerar exatamente o mesmo hash.
Por isso, é fundamental guardar com segurança a versão exata do código que gerou o hash informado no pedido. Se o arquivo for perdido ou alterado, o registro perde boa parte do seu valor como prova.
O certificado sai rápido
Como não há exame de mérito, o processo é bem mais ágil do que o de marcas e patentes. O certificado costuma ser emitido em poucos dias após o pedido.
Cada versão precisa de um registro?
Não necessariamente. Novas versões com alterações relevantes podem ser registradas como derivações do programa original. Muitas empresas registram a versão inicial e, depois, as versões que representam mudanças significativas no sistema.
Atenção a quem desenvolveu o software
A Lei do Software estabelece que, salvo disposição em contrário, pertencem ao empregador os direitos sobre programas desenvolvidos por empregados durante o contrato de trabalho, quando essa atividade fizer parte das suas funções.
Já quando o desenvolvimento é feito por freelancers, empresas terceirizadas ou sócios, a titularidade precisa estar clara em contrato. Sem isso, o desenvolvedor pode alegar direitos sobre o programa. Registrar o software sem resolver essa questão não elimina o risco.
E o nome do software?
O registro de programa de computador protege o código, mas não protege o nome. O nome do sistema ou do aplicativo deve ser registrado como marca, normalmente nas classes 9 (software para download) e 42 (software como serviço e desenvolvimento), conforme o modelo de negócio.
Essa é uma falha comum em startups: a empresa registra o software, mas não registra a marca, e descobre depois que outra empresa já usa o mesmo nome no segmento.
Conclusão
Proteger um software envolve três frentes: registrar o programa no INPI para provar autoria e data, garantir em contrato a titularidade sobre o que foi desenvolvido e registrar o nome como marca. Juntas, essas medidas transformam o software em um ativo seguro para crescer, licenciar e negociar.
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Por hoje é isso. Nos vemos no próximo artigo.